PROC. Nº TST-RR-304273/96.9

A C Ó R D Ã O
  2ª TURMA
  VR/acj/al

EMENTA: Se o Reclamante foi contratado através do Convênio SUDS pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e no contrato assinado pelo empregado foi prevista a regência da relação de trabalho pela CLT, à empregadora é aplicável a multa do art. 477 da CLT, por descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Revista conhecida e parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-304273/96.9, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE  SÃO PAULO e Recorrido SEBASTIÃO DIAS DA COSTA.

O Eg. Regional, através do v. acórdão de fls. 66/67, negou provimento à Remessa de Ofício e ao Recurso Ordinário da Reclamada.
Contra o v. acórdão regional, recorre de revista o Estado de São Paulo, com apoio no permissivo consolidado, mediante razões de fls. 68/75.
O Recurso foi admitido (fl. 77). Não apresentadas contra-razões, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo seu conhecimento e parcial provimento (fls. 82/85).
É o relatório.

V O T O

I - TÍQUETE-CESTA PREVISTO EM NORMA COLETIVA.

1 - CONHECIMENTO.

O v. Acórdão Regional entendeu que o Reclamante tem direito ao referido benefício, previsto em cláusula de Dissídio Coletivo, em razão de o Estado não ter comprovado sua exclusão da sentença normativa aplicável à categoria profissional do Reclamante e tendo em vista que o Estado, ao contratar servidor pelo regime da CLT, deve cumprir a legislação trabalhista.
Os arestos acostados são inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, por oriundos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Eg. Corte.
Em relação aos arts. 25, § 1º, 37, incisos X, XI e XII; 39, § 1º; 61, § 1º, alínea "a"; 167, incisos II e III e 169, § único, da Constituição Federal de 1988, não foram objeto de prequestionamento, incidindo o óbice do Enunciado 297. No que tange ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não houve ofensa a ele, uma vez que o Reclamante foi contratado por prazo indeterminado. Ressalte-se que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal não dá azo ao conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Entretanto, no que se refere ao art. 39, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com razão a Reclamada. Este dispositivo constitucional, ao referir-se aos direitos dos trabalhadores constantes do art. 7º da atual Carta Magna que seriam aplicáveis aos servidores públicos, não fez menção ao inciso XXVI, que trata do reconhecimento dos instrumentos normativos. Tratando-se de enumeração taxativa, a conclusão a que se chega é que os entes públicos, ao contratarem seus servidores, não estão obrigados a cumprirem cláusulas constantes de instrumento normativos de categorias diferenciadas, como na hipótese dos autos.
CONHEÇO do Recurso, por violação do § 2º do art. 39 da Constituição Federal de 1988.

2 - MÉRITO.

Como conseqüência lógica do conhecimento do Recurso por violação do § 2º do art. 39 da Carta Magna, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do tíquete-cesta previsto em norma coletiva.

II - MULTA DO ART. 477 DA CLT.

1 - CONHECIMENTO.

O v. Acórdão Regional entendeu devida, pela Reclamda, a multa do art. 477 da CLT, por ter quitado as verbas rescisórias fora do prazo nele previsto. Os paradigmas acostados à fl. 74, ao consignarem ser indevida a multa do art. 477 da CLT a pessoas jurídicas de direito público, apresentam o desejado conflito de teses. CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO.

No caso dos autos, o Reclamante foi contratado através do convênio SUDS, e no contrato firmado entre as partes ficou acordado que as relações entre elas seriam regidas pela CLT. Portanto, ao submeter-se às regras da CLT, deveria o Reclamado observar o disposto no art. 477 do diploma consolidado.
NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso quanto ao tíquete-cesta e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do tíquete-cesta previsto em norma coletiva. Por unanimidade, conhecer do Recurso quanto à multa do art. 477 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de março de 1999.

VANTUIL ABDALA
Presidente

 VALDIR RIGHETTO
Relator

Ciente:          
Representante do Ministério Público